Igor Hugo Silva Ribeiro
A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária é o órgão responsável por promover políticas habitacionais e legalizar imóveis em áreas irregulares, buscando garantir o direito à moradia e à segurança jurídica dos cidadãos. Suas principais funções incluem o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), que legaliza ocupações informais, e a gestão de programas de moradia social.
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